Proteção de Dados da Saúde na Lei nº 14.289/2022

Oscar Valente Cardoso   A Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, dispõe sobre a obrigatoriedade de sigilo acerca da condição de pessoas com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), ou com hepatite crônica (HBV e HCV), ou com hanseníase, ou com...

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INSS altera regras para liberar benefícios

Instrução normativa faz mudanças em procedimentos internos do INSS   O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou instrução normativa com regras sobre os direitos dos segurados e os processos internos para funcionários públicos. A instrução altera os...

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Margem consignável INSS

GOVERNO  FEDERAL   Como uma das modalidades de crédito mais populares do Brasil, o empréstimo consignado é a escolha de milhões de servidores públicos e beneficiários da Previdência Social. E um dos aspectos mais importantes deste crédito de baixo custo é a...

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Servidor público pode ser demitido sem justa causa?

O que é justa causa e o que é sem justa causa? Quando o empregador demite o empregado por meio de uma dessas duas vias, ele terá que pagar direitos trabalhistas diferentes. Entre outros, a administração pública precisa justificar a demissão de servidor público. Erick...

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