


Proteção de Dados da Saúde na Lei nº 14.289/2022
Oscar Valente Cardoso A Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, dispõe sobre a obrigatoriedade de sigilo acerca da condição de pessoas com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), ou com hepatite crônica (HBV e HCV), ou com hanseníase, ou com...

Cidadão pode assinar pelo celular documentos do poder público federal
GOVERNO FEDERAL Essa é uma das novas funcionalidades do aplicativo GOV.BR. Outra novidade é a barra de busca de serviços públicos. Na versão web, o GOV.BR também apresenta mais facilidades para a assinatura eletrônica A assinatura digital e gratuita pelo...

INSS altera regras para liberar benefícios
Instrução normativa faz mudanças em procedimentos internos do INSS O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou instrução normativa com regras sobre os direitos dos segurados e os processos internos para funcionários públicos. A instrução altera os...
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Margem consignável INSS
GOVERNO FEDERAL Como uma das modalidades de crédito mais populares do Brasil, o empréstimo consignado é a escolha de milhões de servidores públicos e beneficiários da Previdência Social. E um dos aspectos mais importantes deste crédito de baixo custo é a...
Servidor público pode ser demitido sem justa causa?
O que é justa causa e o que é sem justa causa? Quando o empregador demite o empregado por meio de uma dessas duas vias, ele terá que pagar direitos trabalhistas diferentes. Entre outros, a administração pública precisa justificar a demissão de servidor público. Erick...
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