Proteção de Dados na constituição

Oscar Valente Cardoso   O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 115 (a 121ª Emenda a Constituição de 1988, considerando as seis Emendas de Revisão de 1994), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais... LER MAIS...