Proteção de Dados na constituição

Oscar Valente Cardoso   A  emenda Constitucional nº 115 (a 121ª Emenda a Constituição de 1988, considerando as seis Emendas de Revisão de 1994), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais listados no art. 5º e estabelece a... LER MAIS...